É irreversível: o futuro é o agora e não há como retroceder. A Inteligência Artificial chegou mesmo para ficar e suas ferramentas são no mínimo úteis e acessíveis para a população. No meio acadêmico há conteúdo de sobra ilustrando a importância dessa significativa ferramenta e sua recente origem. Na literatura há resumos de como funciona, em que áreas pode ser aplicada, quais limites estabelecidos em jurisprudência e demais detalhes para quem pensa em atuar numa carreira com viabilidade de aplicação de IA. Hoje exploraremos essas classificações e elucidaremos as soluções para os principais casos.
COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE SER CLASSIFICADA?
De inúmeras formas, dentre elas três potenciais categorias, sendo:
- IA estreita
Limitada, esta IA é projetada para executar uma tarefa específica. Exemplos incluem assistentes virtuais como Siri e Alexa, sistemas de recomendação em lojas virtuais e algoritmos de reconhecimento facial. A IA estreita não possui consciência ou entendimento fora do que foi programada.
- IA geral ou forte
Capaz de entender, aprender e aplicar conhecimento em uma amplificada gama de atividades, sendo semelhante a um ser humano. É um tipo teórico de IA e não foi alcançado, mas frequentemente incorporado em contextos de sci-fi (ficção científica).
- IA superinteligente
Conceito hipotético que se refere a uma inteligência que supera a inteligência humana em todos os aspectos. Causa um polêmico debate ético, pois suas implicações podem ser profundas e perigosas.
Além dessas categorias, a IA também pode ser classificada em outras subcategorias com base em suas características técnicas:
IA simbólica: baseia-se em regras e lógica simbólica.
IA baseada em aprendizado de máquina: possui algoritmos que permitem que a IA aprenda a partir de dados.
IA de profundo aprendizado: faz uso de redes neurais profundas para processar volumes de dados significativos.
O QUE É A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?
Afinal, qual é a origem da IA? O que a faz funcionar?
A Inteligência Artificial (IA) é um ramo da Ciência da Computação que se concentra na criação de sistemas capazes de desenvolver atividades que até então exigem inteligência humana. Entenda como ela opera, pois explica suas origens:
Dados:
A base da IA é a coleta e análise de grandes volumes de dados. Esses dados podem ser estruturados (como bancos de dados) ou não estruturados (como texto e imagens). A qualidade e a quantidade dos dados são cruciais para o desempenho dos modelos de IA.
Algoritmos:
A IA utiliza algoritmos, que são conjuntos de regras ou instruções, para processar os dados. Existem diferentes tipos de algoritmos, incluindo aprendizados de máquina, neurais e profundo (deep learning).
Treinamento:
Durante o treinamento, os algoritmos de IA são alimentados com dados de entrada e, com base nesses dados, ajustam seus parâmetros para melhorar a precisão das previsões ou classificações. Esse processo pode exigir muita computação, especialmente para redes neurais profundas.
Validação e Teste:
Após o treinamento, os modelos são validados e testados com novos dados para avaliar seu desempenho. Isso ajuda a garantir que o modelo possa generalizar bem para dados que não viu durante o treinamento.
Implementação:
Uma vez que um modelo é treinado, validado e otimizado, ele pode ser implementado para realizar tarefas específicas, como reconhecimento de fala, recomendação de produtos, diagnóstico médico, entre outros.
Aprimoramento Contínuo:
A IA pode ser aprimorada continuamente através de um processo chamado de "aprendizado contínuo", onde novos dados são constantemente incorporados para manter o modelo atualizado e preciso.
Em suma, a inteligência artificial funciona através da combinação de dados, algoritmos, treinamento e validação, permitindo que máquinas realizem tarefas que antes exigiam inteligência humana. Afinal, a capacidade de aprender com a experiência é o que distingue a IA de sistemas computacionais tradicionais.
ANÁLISE DAS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é a lei brasileira sobre proteção de dados pessoais, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Seu principal objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais, garantindo maior privacidade e segurança para os cidadãos e estabelecendo normas claras para o uso das informações.
Aqui estão alguns dos principais pontos sobre como a LGPD funciona:
Definição
- Dados pessoais são qualquer informação que possa identificar uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, CPF, entre outros. A LGPD também se aplica a dados sensíveis, que incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, entre outros.
Princípios do tratamento
- A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos no tratamento de dados pessoais, como: finalidade, em que os dados devem ser coletados para propósitos especificados; adequação, em que há exigência de compatibilidade entre a finalidade comunicada e o propósito de sua coleta; necessidade, que limita esse tratamento ao mínimo necessário apenas para chegar à finalidade da coleta; livre acesso, em que o titular dessas informações tenham acesso fácil e gratuito e transparência, que requer que as informações acerca da coleta sejam claras ao titular.
Direitos dos titulares
- A lei assegura aos titulares o acesso, a correção, a eliminação, a portabilidade e a atualização dessas informações.
Bases legais para tratamento
- O tratamento de dados pessoais deve se basear em uma das bases legais estabelecidas pela LGPD, como consentimento, cumprimento, execução, interesses imprescindíveis ao titular.
Responsabilidade e penalidades
- A LGPD estabelece que órgãos, entidades e companhias que tratam dados pessoais devem adotar medidas de segurança para proteger as informações. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas que incluiem multas que chegam a até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 mi (cinquenta milhões de reais) por infração.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, sendo o principal disseminador de conhecimento sobre a legislação e fiscalizando o respeito à LGPD.
ASSINATURA ELETRÔNICA: QUAL A VALIDAÇÃO LEGAL?
A assinatura eletrônica é uma forma de autenticar documentos e transações digitais, garantindo a integridade e a autenticidade das informações. Ela pode ser utilizada em contratos, acordos, formulários e outros tipos de documentos eletrônicos, substituindo a assinatura manuscrita, como cartórios, contratos profissionais, subprefeituras, arquivos que exigem assinatura de testemunhas, contratos de aluguéis e muitos outros exemplos.
QUAIS OS TIPOS DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS?
Assinatura eletrônica simples: pode ser qualquer forma de identificação digital, como um nome digitado, um clique em um botão de aceitação ou criação/atualização de uma senha
Assinatura eletrônica avançada: esta já exige a utilização de meios que vinculam a assinatura ao signatário de forma única, como certificados digitais. Como imaginado, é deveras mais segura que a simples e proporciona maior proteção.
Assinatura eletrônica qualificada: utiliza um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) reconhecida. É considerada a forma mais segura e tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita em muitos países.
E OS CONTRATOS ELETRÔNICOS?
Os contratos eletrônicos podem ser criados visando todo e qualquer tipo de transação objetivando legalizar determinado acordo junto aos órgãos competentes e partes envolvidas. Dentre os exemplos há compra e venda de produtos, prestação de serviços, locação, entre outros. A sua formalização geralmente é efetuada por meio de cliques de aceitação, uso de assinaturas eletrônicas ou outras formas de confirmação digital. As características envolvidas são acessibilidade, agilidade, registro digital e validade jurídica.
EXISTE LEGISLAÇÃO QUE ATENDA CONTRATOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO BRASIL?
Sim! No país, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece a validade das assinaturas eletrônicas e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) regulamenta a proteção dos dados pessoais nos contratos eletrônicos.
A validade jurídica das assinaturas digitais no Brasil é reconhecida pela Lei nº 14.063/2020, que instituiu o uso da assinatura eletrônica em interações com órgãos públicos.
RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DIGITAL
O estudo das implicações da inteligência artificial (IA) e das tecnologias digitais sobre patentes, marcas, direitos autorais e segredos comerciais é um campo em rápida evolução que levanta diversas questões legais, éticas e sociais.
Como exemplos há criação e manutenção legal de marcas, patentes, exames automatizados, proteção de dados dentro das organizações em que recursos de IA acessam dados de pessoas envolvidas, direitos autorais (propriedade intelectual) e segredos comerciais,
A intersecção entre IA e as áreas de propriedade intelectual (PI) exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo legisladores, juristas, desenvolvedores de tecnologia e a sociedade em geral. Com a rápida evolução das tecnologias, é fundamental que as normas jurídicas acompanhem as inovações, garantindo a proteção dos direitos dos criadores e a promoção da inovação e da concorrência justa no mercado. A realização de debates e conferências, a participação de instituições acadêmicas e a colaboração entre setores são essenciais para a construção de um ambiente regulatório que equilibre proteção e inovação.
DIREITO DIGITAL – A PÓS DO FUTURO CHEGOU!
A Faculdade Republicana disponibiliza o programa de pós-graduação em Direito Digital, Inteligência Artificial e LGPD no formato EaD com aulas ao vivo e 360h de carga horária, ilustrando em sua grade curricular as seguintes disciplinas: A quarta revolução industrial e a sociedade da informação; Direitos Fundamentais na era digital : Constituição, liberdades e tecnologia; O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados; A privacidade como marco legislativo e o direito ao esquecimento; Inteligência Artificial e Direito: Ética, princípios, regulação e aplicação no Mundo contemporâneo; Propriedade Intelectual, contratos eletrônicos e sociedades da informação; Direito digital no contencioso cível: o processo civil aplicado à realidade da sociedade de informação; Procedimentos, provas e novos desafios no ambiente eletrônico; Teoria jurídica de Direito Penal Econômico e crimes cibernéticos.