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Partidos políticos: uma abordagem jurídica e contemporânea à luz do direito partidário

Não obstante o tema referente aos Partidos Políticos seja, geralmente, abordado na esfera do Direito Eleitoral – o que é totalmente compreensível em virtude da estreita ligação com o aludido tema -, o Direito Partidário, por vezes, é observado como ramo independente dentro das ciências jurídicas. Sua independência, inclusive, é reconhecida pela nossa Carta Magna de 1988, notadamente no art. 62, § 1º, alínea a, onde há uma separação entre os Partidos Políticos e o Direito Eleitoral. Ademais, é bem verdade que o estudo dos partidos, di per si, merece uma atenção específica, sobretudo, pelo fato dos seus regramentos, institutos, princípios e regime jurídico peculiares, consoante veremos neste trabalho.

Em que pese opinião doutrinária diversa, o estudo dos Partidos Políticos, denominado de Direito Partidário pode ser conceituado como “o ramo do Direito Público, que disciplina a formação e o desenvolvimento orgânico dos Partidos Políticos, bem como as normas atinentes ao seu financiamento e às suas atividades de arregimentação” (ALVIM, 2012).

O objeto, desse estudo, portanto, é dotar de contornos gerais a atividade dos Partidos Políticos; agremiações que, embora livres, estão sujeitas a determinadas limitações, constitucionalmente estabelecidas, em proveito da preservação do regime democrático. Ademais, ressalte-se que tais limitações também visam suas próprias garantias, através de normas que garantam acesso a recursos financeiros, bem como possibilidade de propaganda gratuita nos meios de comunicação.

Em suma, à guisa de introdução, podemos dizer que a importância do estudo dos partidos políticos está intimamente ligada com a relevância das próprias atividades dos partidos, cuja existência plural é reconhecida como fundamento da República Federativa conforme o inciso V do art. 1º da nossa Constituição Federal de 1988.

Assim como o estudo das diversas áreas do Direito exigem o retorno aos seus fundamentos, isto é, as suas fontes, para o estudo dos Partidos Políticos também é de suma importância verificar tais raízes. Nesse sentido, principais fontes para o exame das agremiações políticas são:

  1. Constituição Federal;
  2. Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965);
  3. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995);
  4. Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997);
  5. Resoluções do TSE, notadamente, a Res. TSE 21.841/04, que trata da prestação anual de contas dos partidos;
  6. Consultas respondidas pelos tribunais eleitorais;
  7. Os estatutos dos Partidos Políticos;
  8. As decisões judiciais proferidas pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Dito isto, temos acima o arcabouço que norteia e perpassa por todas as singularidades relevantes para o exame dos Partidos Políticos.

No dizer do jurista argentino Juan Fernando Armagnague, partido político nada mais é senão uma associação de pessoas vinculadas por ideias e crenças comuns, em torno de um programa, com a finalidade obter o poder mediante o sufrágio, para que dito programa seja executado no governo. Fávila Ribeiro, na mesma toada, aduz que “o partido político é um grupo social de relevante amplitude destinado à arregimentação coletiva, em torno de ideias e de interesses, para levar seus membros a compartilharem do poder decisório nas instâncias governamentais”. Em outras palavras, o partido político é uma pessoa jurídica composta por um grupo de pessoas ligadas pelo anseio comum de aceder ao poder.

Os partidos, dentro do cenário político, desempenham funções estruturais no que se refere à representatividade democrática. Destarte, eles são indispensáveis para dar coerência à vontade popular, realizar a educação cívica dos cidadãos, servir de elo entre o governo e a opinião pública, selecionar aqueles que devem dirigir os destinos do Estado, bem como projetar a política de governo e executá-la na prática (LÓPEZ,1983).

A natureza jurídica dos Partidos Políticos antes da Constituição de 1988 era de pessoa jurídica de direito público. Entrementes, com a promulgação da hodierna Lei Maior, eles passaram a ser considerados pessoas de direito privado, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil consoante os termos dos art. 17, §  2º da CF e art. 1º da Leis dos Partidos Políticos.

Por conseguinte, como toda e qualquer associação civil, a personalidade jurídica é adquirida mediante a inscrição dos atos constitutivos no cartório civil de registro de pessoas jurídicas. Assim, uma vez efetuado o registro, o partido adquire personalidade jurídica e, em seguida, deve providenciar o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, para poder usufruir das prerrogativas eleitorais que são próprias aos partidos.

Vale ressaltar, que o registro civil e o registro no TSE refletem diversos aspectos da existência dos partidos, o primeiro refletindo a existência da agremiação partidária enquanto pessoa jurídica, o segundo, por sua vez, enquanto pessoa eleitoral.

PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSONALIDADE ELEITORAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A personalidade jurídica geralmente é definida como a aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica; no caso das pessoas jurídicas, a personalidade surge com a inscrição de atos constitutivos em um cartório de registro civil.

Já a personalidade eleitoral, por seu turno, deve ser entendida como aptidão para contrair direitos e obrigações de natureza eleitoral, tais como, o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão e a obrigação de prestar contas de sua movimentação financeira à justiça eleitoral.

O artigo 8º da Lei dos Partidos Políticos estatui que o registro civil de uma agremiação dessa natureza deve ocorrer em cartório localizado na capital federal, no qual também deverá ser apresentada toda a documentação necessária, que inclui, entre outros documentos: a ata da reunião de fundação da entidade subscrita pelos fundadores em número não inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.

As benesses de ordem eleitoral só serão acessíveis após o registro no TSE, ato pelo qual é conferida a pessoa jurídica a personalidade eleitoral. Somente a partir desta etapa, portanto, é que a agremiação usufruirá dos direitos consequentes desse status, como o recebimento de recursos do fundo partidário e, conforme já citado, acesso gratuito ao rádio e à televisão. Ademais, somente a partir do referido registro é que o partido terá assegurado a exclusividade da denominação, símbolos partidários e sigla além de ser vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão (art. 7º, § 3º da LPP).

Todavia, a lei impõe alguns requisitos para que o partido possa receber sua personalidade eleitoral. Destarte, só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles (art. 7º, § 1º da LPP). O pedido de registro no TSE também deve ser instruído com os documentos mencionados no art. 9º da LPP.

AUTONOMIA PARTIDÁRIA

Os partidos possuem a prerrogativa de se organizarem. É neste diapasão que as referidas organizações possuem seus programas e estatutos. Por meio do programa, o partido estabelece seus objetivos político-ideológicos; ao passo que pelo estatuto se estabelecem a estrutura interna, organização e o funcionamento do partido.

A autonomia partidária decorre, portanto, do fato da agremiação ser uma associação. Sendo assim, não poderá ser objeto de ingerências estatais, arbitrárias e indevidas em seu espectro interno, visto que a liberdade de associação é uma típica liberdade negativa, isto é, exercida “contra o Estado”.

Nesta toada, a nossa Carta Magna assegura categoricamente  a livre criação, fusão e incorporação de partidos, ainda conferindo a eles autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como o regime de suas respectivas coligações eleitorais.

LIMITAÇÕES OU CONDICIONAMENTO AOS PARTIDOS POLÍTICOS

A soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana entre outros preceitos insculpidos no artigo 17 do Texto Maior, não podem ser violados pelos partidos políticos. Deste modo, se algum partido tiver no seu estatuto ou programa, qualquer disposição que atente contra os valores supracitados, seu registro não será admitido.

Ademais, ressalte-se que o partido político deve ter caráter nacional, ou seja, não pode estar subordinado ou receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, deve prestar contas à justiça eleitoral e dever seu funcionamento parlamentar em consonância com o que a lei prescreve.

No que se refere à prestação de contas, esta deve ser encaminhada anualmente à justiça eleitoral, mais precisamente até o dia 30 de abril no ano subsequente, sendo o balanço do órgão nacional encaminhado ao TSE, o dos órgãos estaduais aos TRE’s e dos órgãos municipais aos juízes eleitorais.

Outra limitação aos partidos, conforme o art. 6º, é o fato de ser vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.  Já outra imposição, mas positiva, ordena aos partidos que estabeleçam em seus estatutos: normas de disciplina e fidelidade partidária (art. 17, § 1ºda CF).

Vale dizer que tais limites e imposições não devem ser compreendidos como restrições indevidas na autonomia dos partidos, mas sim como parâmetros ao funcionamento das agremiações partidárias. Por isso, o constituinte entendeu serem razoáveis tais normas.

PRERROGATIVAS ELEITORAIS

Os partidos, após todo o percusso para registro no TSE, passam a usufruir prerrogativas eleitorais conferidas pela ordem jurídica através de direitos de ordem eleitoral. Neste sentido, esses direitos se iniciam pela percepção de verbas do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O fundo partidário é um fundo constituído por recursos provenientes de multas e penalidades pecuniárias, doações de pessoas física ou jurídica, dotações orçamentárias da União e outros recursos financeiros que lhe forem destinados por lei.

No que tange ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, este abramgea realização tanto da propaganda partidária quanto da propaganda eleitoral, sendo que as emissoras de rádio e tv possuem direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.

Os partidos políticos devidamente registrados ainda podem utilizar gratuitamente escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se, contudo, pelos danos eventualmente causados em virtude da realização do evento. Para a convenção de escolhas dos candidatos à disputa eleitoral, as agremiações também podem utilizar gratuitamente outros prédios públicos.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 16 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Ademais, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao partido há pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, conforme dispõe o art. 9º da  Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015.

As informações sobre relações oficiais de filiados a partidos políticos podem ser obtidas no site do TSE, assim como a emissão de certidão de filiação partidária.

E de acordo com o art. 7º da Res.-TSE nº 23.117/2009 e o art. 3° do Provimento-CGE n°2/2010, alterado pelo Provimento-CGE n° 5/2010, os partidos podem cadastrar seus representantes para utilização de ferramenta própria da Justiça Eleitoral (Filiaweb) com o objetivo de gerenciar suas relações de filiados (inclusões, alterações e exclusões de registros de filiações).

Entretanto, ao contrário do ato de filiação, que é feito por intermédio do partido, o desligamento do filiado pode ser feito diretamente pelo eleitor. Para desligar-se do partido, o filiado deve comunicar não apenas o Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito, mas também o órgão de direção municipal do partido abandonado. A jurisprudência, todavia, tem entendido que, na impossibilidade de comunicação do órgão municipal, pode o filiado realizar a comunicação aos órgãos estadual ou nacional. Na esteira do artigo 21 da LPP, decorridos dois dias de entrega da referida comunicação, ainda que o Juiz Eleitoral não tenha se manifestado, o vínculo com o partido torna-se extinto, para todos os efeitos.

Há de se ressaltar que a LPP também prevê hipóteses de cancelamento automático da filiação partidária, o que ocorre nos seguintes casos: a) morte; b) perda dos direitos políticos; c) expulsão; e d) outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão (art. 22 da LPP)

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

A infidelidade partidária se dá quando os detentores de cargos eletivos se desfiliam do partido que foram eleitos sem justa causa, o que ocasiona a perda do mandato.

O art. 22-A da Lei 9.096, de 19/09/1995, que foi acrescentado pela Reforma Eleitoral de 2015, especifica os três casos considerados como justa causa para desfiliação partidária sem a perda de mandato, quais sejam:

  1. udança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
  2. grave discriminação política pessoal;
  3. mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Quando um candidato diplomado realiza a desfiliação partidária sem justa causa, o partido pode solicitar à Justiça Eleitoral o decreto da perda do cargo por infidelidade partidária. Se o pedido não for feito pelo partido em até 30 (trinta) dias a contar da data de desfiliação, é possível fazê-lo em nome próprio, quem tiver interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral, nos próximos 30 (trinta) dias.

Se a infidelidade partidária for julgada e comprovada, o tribunal ordenará a perda do cargo e o empossamento do suplente ou vice, dependendo do caso, em um prazo de 10 (dez) dias.

PANORAMA ATUAL NACIONAL SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS

No cenário político atual há alguns fatos e curiosidades que merecem ser abordados a fim de compreendermos a conjuntura atual do nosso país no tocante aos partidos políticos. A polêmica criação do Partido da Mulher Brasileira – PMB, por exemplo, foi algo que chamou atenção pelo fato de na referida agremiação haver forte presença masculina em detrimento do número de mulheres, o que ante o próprio nome do partido gerou uma grande contradição.

Outro fato que merece atenção foi à criação do partido Rede Sustentabilidade, conhecido como partido da Marina Silva, que em 2013 teve seu registro negado pelo TSE, só vindo a lograr êxito tempos depois, quando sanadas as deficiências apontadas e comprovado o alcance do número mínimo de apoiadores.

Outra questão que é abordada via de regra no âmbito eleitoral, e vem recebendo várias críticas, é pelo pluripartidarismo vigente ter proporcionado condições que fizeram com que hoje haja 35 partidos e, a título de exemplo, de 2005 a 2015 foram criados 11 partidos, ou seja, uma média de um partido por ano. Para muitos essa é uma sequência preocupante.

E a lista ainda é crescente. Segundo o TSE, atualmente 22 partidos ainda estão em fase de formação, dentre os quais podemos citar: PSPB – Partido dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores na Iniciativa Privada do Brasil; PACO – Partido Conservador; PCS – Partido Carismático Social;  PATRI – Patriotas; RNV – Renovar, entre outros.

Diferente dos modelos de partidarismo mais regrados e fechados, o Brasil encontra-se hoje com a necessidade de estabelecimento de cláusulas de barreira, conforme o Senado Federal, tais cláusulas são:

Normas que impedem ou restringem o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos. A regra determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária e não poderiam indicar titulares para as comissões, incluindo CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Também não teriam direito à liderança ou cargos na Mesa Diretora. Além dessas restrições, perderiam recursos do fundo partidário e ficariam com tempo restrito de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV.

Consoante Marcos Santos, o estabelecimento dessas cláusulas leva à consolidação de partidos sólidos e com identidade precisa, partidos compostos por políticos com ideologia e propostas uniformes e não meros estatutos.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, resta clarividente a grande relevância do estudo dos partidos políticos, notadamente, pelo fato destas agremiações executarem funções indispensáveis no Estado Democrático Direito. Neste diapasão, os partidos são fundamentais para nosso país, uma vez que através do sufrágio universal o cidadão consegue votar, e, por conseguinte, os partidos políticos fazem o elo entre os candidatos (futuros representantes) e os eleitores. Os partidos políticos são, portanto, instituições caras à democracia, porquanto são os veículos desta.

Consoante foi exposto no presente estudo, são várias peculiaridades que permeiam as relações entre os partidos e a ordem jurídica vigente; assim, estes possuem diversas formas de se relacionarem, seja no âmbito civil, interno, eleitoral, judicial, bem como com o cidadão enquanto individuo.

Inobstante a grande relevância do sistema eleitoral-partidário vigente, é plenamente aceitável as críticas que esse sistema recebe hoje. Conforme foi abordado, é importante que haja uma Reforma Eleitoral a fim de consolidar um sistema mais robusto e que, de fato, represente a pluralidade da nação, mas que, por óbvio, não exerça ingerências em outros valores constitucionais importantes como o direito de livre associação. Todavia, hoje, observa-se um grande número de partidos, mais precisamente 35, e a maioria deles não segue uma linha ideológica definida.

Portanto, o pluralismo político e o pluripartidarismo são princípios constitucionais, contudo, critérios devem ser definidos, objetivando a concretização da vontade constitucional, porquanto os partidos devem prestar um serviço à democracia e funcionar, efetivamente, como veículos a serviço do Estado Democrático de Direito e da cidadania.

 

 

Autor: Rafael Durand Couto

Fonte: jus.com.br

Controle da Administração Pública

Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíba, a atuação administrativa no Brasil está condicionada ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual, o agente público somente pode fazer o que a lei autoriza. São reflexos da legalidade na administração pública: a exigência de licitação para contratar obras ou serviços; a obrigatoriedade de concurso público para a contratação de servidores efetivos; a impossibilidade de contratar parentes etc.

Dessa forma, o administrador público não atua não como dono do patrimônio público, mas como mandatário do verdadeiro titular do patrimônio público: o povo, cuja vontade se manifesta mediante as leis.

A partir deste raciocínio chega-se a uma lógica da necessidade de controle da atividade administrativa, para que se possa aferir a compatibilidade da atuação administrativa com as normas que regem a administração pública. Este controle tem o objetivo tanto de fiscalizar a correção dos atos administrativos quanto corrigir eventuais erros de tais atos.

Dessa forma, controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”.

O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Vejamos as variadas categorias do controle administrativo nos tópicos a seguir.

Controle quanto ao órgão que o realiza:

Controle Interno

Também denominado de “autocontrole” é todo aquele efetuado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao seu próprio ato, quando na função administrativa. Está previsto no art.74 da Constituição Federal.[1] Ex: as auditorias que verificam a conformidade do cumprimento do orçamento.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem conhecimento (§ 1º do art.74).

Controle Externo

Conhecido também como “heterocontrole” é aquele em que um Poder exerce controle sobre os atos de outro Poder. Ou seja, o órgão de controle está situado em órgão de Poder diverso daquele de onde se originou a conduta objeto do controle.

Decorrência do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), o sistema jurídico prevê diversos mecanismos para possibilitar que um Poder exerça o controle sobre os atos de outro.

Como exemplos desta modalidade de controle, temos: o controle judicial da legalidade dos atos administrativos; a necessidade de aprovação de autoridades indicadas pelo Executivo pelo Senado Federal; a prerrogativa que tem a Câmara dos Deputados de admitir o processo contra o Presidente da República por crimes de responsabilidade; a possibilidade de fiscalização e controle de atos administrativos pelas chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),  sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo etc.

O controle popular é também considerado uma espécie de controle externo. A Constituição possibilita, por exemplo, que as contas dos Municípios fiquem, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, com a possibilidade de questionamentos quanto à legitimidade.

Controle quanto ao momento em que se efetua

Controle Prévio ou preventivo

É o controle realizado antes da concretização do ato administrativo, como acontece no mandado de segurança ajuizado para justamente impedir a execução do ato; ou com a necessidade de prévia aprovação da nomeação pelo Executivo do Presidente e diretores do Banco Central por parte do Senado Federal.

Controle Concomitante

Em algumas hipóteses, o ato é controlado à medida que vai se desenvolvendo. É o caso da fiscalização da execução do contrato administrativo, por exemplo.

Controle Posterior ou Subsequente

O chamado controle posterior ou corretivo é aquele realizado após a concretização do ato, a fim de aferir sua conformidade com a lei. Tal controle pode gerar a revisão, a correção, o desfazimento do ato ou sua confirmação.

A depender do caso, portanto, o ato pode ser aprovado, corrigido, desfeito, anulado ou confirmado.

 

Quanto à natureza do Controle ou aspecto controlado

Controle de Legalidade

É o controle destinado a verificar a adequação da atuação administrativa com as normas legais que a vinculam. Nesse sentido, o controle de legalidade pode ser sempre levado a efeito pelo Judiciário, vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

O controle de legalidade também pode ser ser efetuado tanto pela própria Administração, mediante o poder de autotutela, segundo o qual a Administração pode revisar seus próprios atos, anulando-os, caso se constante uma desconformidade legal.

Já o controle de legalidade pelo Legislativo somente é possível nos casos constitucionalmente previstos. O art.71, III, da Constituição prevê, por exemplo, o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal por parte do Tribunal de Contas da União.

Controle de Mérito

O chamado mérito do ato administrativo é constituído pela conveniência e oportunidade do mesmo, sempre visando a uma finalidade pública. Um ato administrativo pode ser legal, mas inconveniente ou inoportuno.

Diante do postulado da separação de poderes, o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo é levado a efeito, via de regra, pela própria administração pública.

Apenas em hipóteses excepcionais, previstos expressamente pela Constituição, é possível que o mérito seja objeto de controle do Legislativo. Não se admite tal exame por parte do Judiciário.

Conclusão

O controle dos atos da administração pública se constitui em imperativo de um modelo de Estado submetido ao primado da lei, ao Estado de Direito. Nesse contexto, o administrador público age como mero gestor de um patrimônio que não lhe pertence, e sim à coletividade.

Nesse diapasão, o objetivo do controle é garantir que a conduta administrativa atenda aos princípios e balizas impostos pelo ordenamento jurídico, como expressão da vontade do povo, verdadeiro detentor da coisa pública (res pública) em um sistema republicano. Assim, o controle da atuação administrativa, mais do que simples faculdade, constitui um dever, um poder-dever irrenunciável dos órgãos a quem o sistema jurídico atribui a responsabilidade pelo controle.

Somente a partir de um efetivo controle da atividade estatal, será possível garantir que os recursos sob a gestão do Estado atendam à finalidade pública a que se destinam, reverberando no desenvolvimento do país e no bem-estar da população.

 

Marilene Matos é advogada pela UnB e mestre em Direito Constitucional. Professora do curso de pós-graduação em Gestão Pública e Compliance da Faculdade Republicana

O que é e o que estuda a Ciência Política

Ciência Política surgiu como disciplina e instituição em meados do século XIX, período em que avançou como “Ciência do Estado” principalmente na Alemanha, Itália e França. De maneira mais ampla, a Ciência Política pode ser entendida como a disciplina que se volta para o estudo de qualquer fenômeno ligado às estruturas políticas de maneira sistemática, sempre apoiado na observação empírica rigorosa e fundamentado em argumentos racionais. Nesse sentido, a palavra “ciência” é usada como ideia oposta à noção de “opinião”, de forma que, como Noberto Bobbio* esclarece em seu Dicionário de Política, “ocupar-se cientificamente de política significa não se abandonar a opiniões e crenças do vulgo, não formular juízos com base em dados imprecisos, mas apoiar-se nas provas dos fatos.

Trata-se, portanto, de uma disciplina das Ciências Sociais que lida com o estudo de sistemas de governo, análises de comportamento político e de atividades políticas em geral. Ela cuida, principalmente, dos atos e dos atores que participam de atividades políticas, considerando suas ações e o cenário em que essas ações são tomadas. Dedica-se, também, ao estudo dos processos de disputa política, isto é, os processos de embate em nome da distribuição de poderes.

Em seus estudos, a Ciência Política recorre a diversas outras áreas do conhecimento humano. Os campos de estudo da economia, do direito, da sociologia, da história, da antropologia, da administração pública, das relações internacionais, da psicologia e da filosofia política fazem parte do arcabouço teórico sobre o qual os esforços da ciência política estão apoiados.

Tendo surgido no mesmo momento histórico em que o progresso científico começava a deslanchar no mundo europeu e acompanhando o nascimento das demais disciplinas das ciências sociais, a ciência política construiu-se sobre as bases do empirismo científico. Apesar de serem metodologicamente diversos, de maneira geral, suas análises estão baseadas nos mesmos métodos utilizados pelas demais áreas que se dedicam à pesquisa social: baseando-se em documentos históricos, em registros oficiais, na produção de pesquisa por questionário, análises estatísticas, estudos de caso e na construção de modelos.

Mesmo sendo uma disciplina “recente”, a ciência política possui raízes profundas na história do conhecimento humano. Alguns dos primeiros pensadores que se dedicaram ao estudo da política remontam à Grécia antiga, com Platão e Aristóteles, ou ainda à Índia, com Chanakya, há mais ou menos 2.500 anos. Apesar de seus trabalhos pertencerem ao campo da filosofia política, as análises dos contextos políticos de suas realidades serviram como base de construção da disciplina que temos hoje. Em tempos mais recentes, entre os séculos XIV e XVIII, diversos outros pensadores contribuíram para o campo do conhecimento político. Entre os mais importantes, estão: Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Immanuel Kant e Friedrich Hegel.

 

Fonte: Mundo Educação

Corrupção eleitoral no Brasil e o artigo 299 do Código Eleitoral Brasileiro

No século XVI, quando chegaram em terras Tupiniquins as embarcações Portuguesas, nas saudáveis terras habitadas majestosamente pelos indígenas. De acordo com historiadores, a corrupção se inicia na história brasileira, quando os escravos da Coroa Portuguesa rodeavam o Brasil, analisando os produtos naturais das terras e comercializando-os de forma ilegal.

Pelo Brasil ainda se passou o período escravocrata, mesmo que em 1850 o comércio de pessoas negras estava proibido, continuou vigorando o regime beneficiando os senhores de terra, eles continuavam mesmo que ilegalmente usurpar da força africana. Incrivelmente, em 1888, com a abolição da escravatura, o comércio e escravos persistiu, através de subornos e favorecendo os mais ricos.

A corrupção esteve presente à todo o momento, da independência a instauração da República. Passando pelo voto de cabresto, pelo golpe de Getúlio Vargas e a instalação de sua ditadura. Perpassa aos dias de hoje, com políticos, instituições privadas, órgãos ligados ao governo etc.

De acordo com um dicionário online, corrupção é “ação ou efeito de corromper; decomposição, putrefação” ou “depravação, desmoralização, devassidão”, sendo ainda vista como formas de “sedução e suborno”. É, portanto, uma forma de se conseguir algo fácil, mas que para a realidade é ilícito, proibido contra lei, antiético ou imoral.

No processo político democrático, o voto é, e sempre será, a arma mais poderosa. Nos últimos anos, é perceptível o avanço no processo eleitoral, a conquista da transparência nos votos, a edição da Lei n. 9.840/99, que acrescentou o art. 41-A à Lei Eleitoral n. 9.504/97 e já em 2010 apareceu a Lei Complementar n. 135/2010, denominada de Lei da Ficha Limpa. O modelo de votação introduzido, em 1996, aperfeiçoado nas eleições seguintes até chegar à biométrica, constitui motivo de orgulho nacional, porque paradigma para outros países.

Sem nenhuma sombra de dúvidas, a corrupção é uma das condutas mais nocivas à sociedade, em razão disso há a necessidade de ser tutelada penalmente. A lei deve guardar de maneira proporcional a conduta e a sanção.

Não é o que ocorre em relação ao crime de corrupção eleitoral, que engloba em um mesmo tipo penal as modalidades de corrupção ativa e passiva, ou seja, pune condutas de gravidades muito distintas com penas idênticas.

Além disso, a corrupção eleitoral passiva deveria ser um dos ilícitos mais graves no âmbito do direito penal eleitoral, porém em face de sua pena mínima (art. 284, do CE), admite suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95).

O Código Eleitoral em seu artigo 299, estabelece o Tipo Penal caracterizante do Crime de Corrupção, que diz:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita

Dar pressupõe “uma atuação positiva, no sentido de entregar dinheiro, dávida ou qualquer outra vantagem com fins eleitorais. O núcleo “oferecer”, significa pôr à disposição, apresentar para que seja aceito.

Já o prometer implica a compreensão de obrigar-se verbalmente ou por escrito a dar, deixar, vedar, fazer ou não fazer alguma coisa ou solver dívida em dinheiro; induzir esperanças ou probabilidades. Há, ainda, o vocábulo solicitar, o qual tem o sentido de pedir, requerer, demandar, postular.

Por fim, “receber” implica “auferir, obter, granjear, embolsar, entrar na posse ou detenção de uma coisa”

As três primeiras condutas, “dar”, “oferecer” e “prometer” estão relacionadas à corrupção eleitoral ativa, na qual o agente busca o eleitor com o objetivo de obtenção do voto ou sua abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

O artigo 299, esta abrange tanto a Corrupção Ativa, praticada pelo candidato ou por terceiro que se disponha a conseguir o voto para candidato, quanto a Corrupção Passiva, praticada pelo eleitor, que, na maioria dos casos, em troca de seu voto, toma iniciativa requerendo ao candidato determinadas vantagens.

No que tange à sua consumação, a maioria dos doutrinadores, a corrupção eleitoral é um crime de natureza formal, ou seja, não é necessário, para sua configuração, que do crime ocorra resultado material.

Ao oferecimento de determinados “agrados” aos eleitores, como distribuição de “santinhos”, réguas, calendários, etc, não se caracterizaria o crime, uma vez que tal é um direito inerente ao candidato, objetivando o simples marketing de campanha, desde que não sejam estas ofertas individualizadas e personificadas, conforme o entendimento predominante no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, as eleições são, em sua essência, um processo dinâmico, as corrupções são frequentes desde a época anterior à independência do Brasil, é tutelado penalmente o crime de corrupção no artigo 299 do Código Eleitoral Brasileiro e também em outras legislações vigentes.

 

Fonte: Jus.com.br

Autor: Gênesis Gonçalves de Oliveira

Maquiavel e seu pensamento político

O Renascimento trouxe uma série de inovações no campo cultural. Uma delas foi desenvolvida por um autor italiano, Maquiavel, que procurava fundamentar uma filosofia política tendo em vista a dominação dos homens. Essa pretensão tinha como modelo as ciências naturais que estavam em plena descoberta (física, medicina, etc.), estabelecidas por Galileu e com o próprio ideal renascentista de domínio da natureza.

Maquiavel pretendia que essa forma de conhecimento fosse aplicada também à política enquanto ciência do domínio dos homens e que tinha como pressuposto uma natureza humana imutável. Para ele, se há uniformidade nas leis gerais das ciências naturais, também deveria haver para as ciências humanas. Isso foi necessário para manter a ordem dentro do Estado burguês então nascente, que precisava desenvolver suas atividades e prosperar.

O problema para Maquiavel, entretanto, é saber a quem serve a ciência política e o que fazer para se manter no poder. Apesar de, obviamente, ser um defensor da burguesia, não se sabe ao certo qual a sua preferência de forma de governo. Mesmo assim, ele tende ora para a República, ora para a Monarquia. Para ele, essa questão é secundária, pois a sua concepção de história era cíclica e os governos sempre se degeneravam: da monarquia à tirania, desta à oligarquia e à aristocracia, que, por sua vez, recaíam na democracia que, enfim, só terá solução com um ditador. Isso acontece (e se repete) porque os seres humanos têm uma essência universal: é o desejo de poder e os vícios a que são acometidos os homens (governantes e seus sucessores) que fazem com que o governo se degenere.

Por isso, Maquiavel lança mão de dois conceitos chaves: virtu fortuna. Este diz respeito à grande maioria dos homens, é a sorte, o destino a que estão determinados; e aquele é a excelência que poucos homens têm de previsão, capazes de fazê-los manter o poder máximo possível e para isso podem matar, roubar, mentir, sem nenhum escrúpulo.

A diferença entre Maquiavel e os outros cientistas naturais é que estes, ao publicarem suas obras, não constrangem a sociedade de modo geral, enquanto a obra de Maquiavel causa tal constrangimento, ainda que seja usada por todos os políticos de todos os tempos. Por causa disso, o adjetivo “maquiavélico” significa que “os fins justificam os meios”, ou seja, para se alcançar um objetivo (no caso de Maquiavel, o poder e sua manutenção) vale utilizar-se de qualquer método.

Fonte: Brasil Escola

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Softplan: Os softwares para a gestão pública

A gestão pública avança a passos largos, e para se manter sempre na vanguarda do setor é necessário estar ciente sobre todas as ferramentas que podem compor o arsenal do gestor público. Isso inclui todas as novidades sobre a função, como métodos, pesquisas, cases e novos softwares de auxílio para a gestão.

O Softplan é uma empresa de softwares, desenvolvida para proporcionar soluções integradas, soluções para negócios e que visa utilizar a tecnologia à serviço da população, promovendo transparência e eficiência para órgãos públicos.

Para a gestão pública, a empresa oferece serviços à: obras públicas, gestão de processos, infraestrutura de transporte, administração e fiscalização. Além destes, a Softplan também possui iniciativas nas áreas de justiça, saúde e indústria da construção.

4 dicas para Marketing Político

Com o avanço das tecnologias e acesso facilitado às redes sociais, o meio político nunca pensou tanto no marketing como nos dias atuais. O marketing político deixou de ser horários na TV e entrega dos famosos santinhos, mas agora, passou a ser ações planejadas, estratégicas e com especificações de público-alvo.

Manter os políticos e eleitores informados sempre foi uma missão complicada. Porém, com o avanço dos canais de comunicação, usá-los com sabedoria se tornou uma grande ferramenta.

Como rápido exemplo, você se lembra em quem votou nas últimas eleições? Sabe o que eles estão fazendo? Se uma das respostas for “não”, é possível que seu candidato não esteja divulgando corretamente suas ações.

O marketing político é uma série de técnicas de publicidade para manter o político ligado ao seu público. O eleitorado sempre bateu na tecla da transparência e da cobrança dos seus políticos, e hoje, com as redes sociais em todos os cantos do mundo, a cobrança e o acompanhamento são diretos.

Além da prestação de serviços e contas ao seu público, as redes sociais e a comunicação podem ser usadas como parceiras para angariar novos eleitores para as próximas eleições. Algumas estratégicas são essenciais:

Ser reconhecido por uma bandeira

Ter uma marca é de extrema importância para o político. Repare que cada vez mais observamos candidatos com áreas específicas, por exemplo, defensores dos animais, professores, policiais, etc.

Independente da área, ter uma é se conectar mais facilmente com seu público e demonstrar seus interesses.

Ter um grupo de apoiadores

Reunir pessoas que estão a fim de somar e lutar junto com o político é essencial. Hoje, isso é possível através dos grupos de WhatsApp e Facebook, que permite que as pessoas se reúnam, a qualquer horário e a qualquer dia.

Uma estratégia boa é, aos poucos, juntar os eleitores e criar uma verdadeira comunidade junto com o mandato. Essa comunidade é quem irá defendê-lo e espalhar as boas notícias para outras pessoas.

Conteúdo é de extrema importância!

Seja vídeo, foto ou texto, publique! Alimente suas redes sociais e canais de comunicação com vídeos opinativos, fotos de trabalhos, cards informativos de conquistas e textos sobre assuntos relevantes e do interesse do seu público.

Com isso, ao menos três objetivos serão alcançados: Informar e ensinar seu público sobre temas e projetos. Propagar sua imagem e alcance através de curtidas e compartilhamentos. Aumentar sua comunidade e grupo de pessoas que o apoiam e o seguem.

Use e abuse das redes sociais

O Brasil é um dos países com mais internautas no mundo, em qualquer rede social, quase metade da população terá acesso de alguma forma. Converse com essas pessoas de uma forma próxima, simples e que elas se sintam próxima de você.

Assim como falamos acima dos conteúdos que você pode entregar, os faça pensando nas redes sociais.

ANÁLISE E MARKETING POLÍTICO NA FACULDADE REPUBLICANA

Essas foram apenas algumas dicas sobre marketing político, porém, esse é um assunto muito amplo e que necessita de tempo de estudos e aprofundamentos.

A Faculdade Republicana é especialista em assuntos políticos e está com sua pós-graduação aberta, inclusive para o curso de Análise e Marketing político. Não perca essa chance e inscreva-se já clicando aqui.

 

Conheça mais sobre a faculdade acessando nossas redes sociais.

O direito eleitoral no Brasil

Direito eleitoral no Brasil é responsável por estudar os processos eleitorais e sua legislação. Em nosso país, essa área é fundamental na Justiça Eleitoral, uma das três forças especializadas e sustentadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O principal apoio do direito eleitoral é a Constituição Federal, que é complementada principalmente pelo Código Eleitoral e pela Lei das Eleições. Como vivemos em uma democracia livre, essas regras dispõem de regulamentações tanto para os eleitores, quanto para os candidatos e o processo eleitoral em si.

A Justiça Eleitoral é classificada como especializada, pois é focada em uma área específica da vida pública. Criado em 1932, o Código Eleitoral se tornou Carta Magna em 1934 e inovou ao inaugurar o voto secreto e a votação para mulheres, mesmo que limitando somente para funcionárias públicas.

A superioridade eleitoral é classificada desta forma:

  • TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
  • TREs (Tribunais Eleitorais);
  • Juízes Eleitorais;
  • Juntas Eleitorais (constituídos apenas em época de eleição);

As eleições brasileiras, por mais que sejam diretas e, em alguns casos, semi-diretas, são complexas e possuem um regulamento extenso e com diversas regras que podem se confundir entre si. A questão do financiamento de campanhas e partidos é outro assunto que possui ampla legislação e que precisa de um acompanhamento próximo por parte das autoridades.

DIREITO ELEITORAL NA FACULDADE REPUBLICANA

A especialização em direito eleitoral é fundamental para que se possa fiscalizar e estudar as eleições no País. Por isso, a Faculdade Republicana realiza o curso de pós-graduação em Direito Eleitoral.

Ministrado pelo desembargador Flávio Britto, o curso transmite experiência, qualidade e um grande aprofundamento em assuntos complexos e de suma importância nas eleições brasileiras, seja municipal, estadual ou federal.

Conheça mais sobre a pós-graduação em Direito Eleitoral da Faculdade Republicana acessando nosso site e Facebook .

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    Valor do curso:

    Até 01 de janeiro de 2021 - € 3.942,90 EUROS*

    Até 30 de janeiro de 2021 - € 4.380,90 EUROS*

    A partir de 01 de fevereiro de 2021 - € 5.580,90 EUROS*

    *Observação: O valor indicado em moeda estrangeira devendo ser considerada a cotação do dia do pagamento.

    Forma de pagamento: Cartão de crédito (até 10 parcelas iguais) ou boleto bancário. O pagamento deve ser realizado até 5 dias antes do início do curso.

    Observação: O link para pagamento será enviado no e-mail cadastrado.

     

    *Os cursos presenciais serão realizados seguindo os protocolos de segurança em decorrência da Pandemia de Covid 19. Datas dos cursos poderão sofrer alteração de acordo com a legislação vigente.

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