Partidos políticos: uma abordagem jurídica e contemporânea à luz do direito partidário

Não obstante o tema referente aos Partidos Políticos seja, geralmente, abordado na esfera do Direito Eleitoral – o que é totalmente compreensível em virtude da estreita ligação com o aludido tema -, o Direito Partidário, por vezes, é observado como ramo independente dentro das ciências jurídicas. Sua independência, inclusive, é reconhecida pela nossa Carta Magna de 1988, notadamente no art. 62, § 1º, alínea a, onde há uma separação entre os Partidos Políticos e o Direito Eleitoral. Ademais, é bem verdade que o estudo dos partidos, di per si, merece uma atenção específica, sobretudo, pelo fato dos seus regramentos, institutos, princípios e regime jurídico peculiares, consoante veremos neste trabalho.

Em que pese opinião doutrinária diversa, o estudo dos Partidos Políticos, denominado de Direito Partidário pode ser conceituado como “o ramo do Direito Público, que disciplina a formação e o desenvolvimento orgânico dos Partidos Políticos, bem como as normas atinentes ao seu financiamento e às suas atividades de arregimentação” (ALVIM, 2012).

O objeto, desse estudo, portanto, é dotar de contornos gerais a atividade dos Partidos Políticos; agremiações que, embora livres, estão sujeitas a determinadas limitações, constitucionalmente estabelecidas, em proveito da preservação do regime democrático. Ademais, ressalte-se que tais limitações também visam suas próprias garantias, através de normas que garantam acesso a recursos financeiros, bem como possibilidade de propaganda gratuita nos meios de comunicação.

Em suma, à guisa de introdução, podemos dizer que a importância do estudo dos partidos políticos está intimamente ligada com a relevância das próprias atividades dos partidos, cuja existência plural é reconhecida como fundamento da República Federativa conforme o inciso V do art. 1º da nossa Constituição Federal de 1988.

Assim como o estudo das diversas áreas do Direito exigem o retorno aos seus fundamentos, isto é, as suas fontes, para o estudo dos Partidos Políticos também é de suma importância verificar tais raízes. Nesse sentido, principais fontes para o exame das agremiações políticas são:

  1. Constituição Federal;
  2. Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965);
  3. Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995);
  4. Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997);
  5. Resoluções do TSE, notadamente, a Res. TSE 21.841/04, que trata da prestação anual de contas dos partidos;
  6. Consultas respondidas pelos tribunais eleitorais;
  7. Os estatutos dos Partidos Políticos;
  8. As decisões judiciais proferidas pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Dito isto, temos acima o arcabouço que norteia e perpassa por todas as singularidades relevantes para o exame dos Partidos Políticos.

No dizer do jurista argentino Juan Fernando Armagnague, partido político nada mais é senão uma associação de pessoas vinculadas por ideias e crenças comuns, em torno de um programa, com a finalidade obter o poder mediante o sufrágio, para que dito programa seja executado no governo. Fávila Ribeiro, na mesma toada, aduz que “o partido político é um grupo social de relevante amplitude destinado à arregimentação coletiva, em torno de ideias e de interesses, para levar seus membros a compartilharem do poder decisório nas instâncias governamentais”. Em outras palavras, o partido político é uma pessoa jurídica composta por um grupo de pessoas ligadas pelo anseio comum de aceder ao poder.

Os partidos, dentro do cenário político, desempenham funções estruturais no que se refere à representatividade democrática. Destarte, eles são indispensáveis para dar coerência à vontade popular, realizar a educação cívica dos cidadãos, servir de elo entre o governo e a opinião pública, selecionar aqueles que devem dirigir os destinos do Estado, bem como projetar a política de governo e executá-la na prática (LÓPEZ,1983).

A natureza jurídica dos Partidos Políticos antes da Constituição de 1988 era de pessoa jurídica de direito público. Entrementes, com a promulgação da hodierna Lei Maior, eles passaram a ser considerados pessoas de direito privado, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil consoante os termos dos art. 17, §  2º da CF e art. 1º da Leis dos Partidos Políticos.

Por conseguinte, como toda e qualquer associação civil, a personalidade jurídica é adquirida mediante a inscrição dos atos constitutivos no cartório civil de registro de pessoas jurídicas. Assim, uma vez efetuado o registro, o partido adquire personalidade jurídica e, em seguida, deve providenciar o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, para poder usufruir das prerrogativas eleitorais que são próprias aos partidos.

Vale ressaltar, que o registro civil e o registro no TSE refletem diversos aspectos da existência dos partidos, o primeiro refletindo a existência da agremiação partidária enquanto pessoa jurídica, o segundo, por sua vez, enquanto pessoa eleitoral.

PERSONALIDADE JURÍDICA E PERSONALIDADE ELEITORAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A personalidade jurídica geralmente é definida como a aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica; no caso das pessoas jurídicas, a personalidade surge com a inscrição de atos constitutivos em um cartório de registro civil.

Já a personalidade eleitoral, por seu turno, deve ser entendida como aptidão para contrair direitos e obrigações de natureza eleitoral, tais como, o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão e a obrigação de prestar contas de sua movimentação financeira à justiça eleitoral.

O artigo 8º da Lei dos Partidos Políticos estatui que o registro civil de uma agremiação dessa natureza deve ocorrer em cartório localizado na capital federal, no qual também deverá ser apresentada toda a documentação necessária, que inclui, entre outros documentos: a ata da reunião de fundação da entidade subscrita pelos fundadores em número não inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.

As benesses de ordem eleitoral só serão acessíveis após o registro no TSE, ato pelo qual é conferida a pessoa jurídica a personalidade eleitoral. Somente a partir desta etapa, portanto, é que a agremiação usufruirá dos direitos consequentes desse status, como o recebimento de recursos do fundo partidário e, conforme já citado, acesso gratuito ao rádio e à televisão. Ademais, somente a partir do referido registro é que o partido terá assegurado a exclusividade da denominação, símbolos partidários e sigla além de ser vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão (art. 7º, § 3º da LPP).

Todavia, a lei impõe alguns requisitos para que o partido possa receber sua personalidade eleitoral. Destarte, só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles (art. 7º, § 1º da LPP). O pedido de registro no TSE também deve ser instruído com os documentos mencionados no art. 9º da LPP.

AUTONOMIA PARTIDÁRIA

Os partidos possuem a prerrogativa de se organizarem. É neste diapasão que as referidas organizações possuem seus programas e estatutos. Por meio do programa, o partido estabelece seus objetivos político-ideológicos; ao passo que pelo estatuto se estabelecem a estrutura interna, organização e o funcionamento do partido.

A autonomia partidária decorre, portanto, do fato da agremiação ser uma associação. Sendo assim, não poderá ser objeto de ingerências estatais, arbitrárias e indevidas em seu espectro interno, visto que a liberdade de associação é uma típica liberdade negativa, isto é, exercida “contra o Estado”.

Nesta toada, a nossa Carta Magna assegura categoricamente  a livre criação, fusão e incorporação de partidos, ainda conferindo a eles autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como o regime de suas respectivas coligações eleitorais.

LIMITAÇÕES OU CONDICIONAMENTO AOS PARTIDOS POLÍTICOS

A soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana entre outros preceitos insculpidos no artigo 17 do Texto Maior, não podem ser violados pelos partidos políticos. Deste modo, se algum partido tiver no seu estatuto ou programa, qualquer disposição que atente contra os valores supracitados, seu registro não será admitido.

Ademais, ressalte-se que o partido político deve ter caráter nacional, ou seja, não pode estar subordinado ou receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, deve prestar contas à justiça eleitoral e dever seu funcionamento parlamentar em consonância com o que a lei prescreve.

No que se refere à prestação de contas, esta deve ser encaminhada anualmente à justiça eleitoral, mais precisamente até o dia 30 de abril no ano subsequente, sendo o balanço do órgão nacional encaminhado ao TSE, o dos órgãos estaduais aos TRE’s e dos órgãos municipais aos juízes eleitorais.

Outra limitação aos partidos, conforme o art. 6º, é o fato de ser vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.  Já outra imposição, mas positiva, ordena aos partidos que estabeleçam em seus estatutos: normas de disciplina e fidelidade partidária (art. 17, § 1ºda CF).

Vale dizer que tais limites e imposições não devem ser compreendidos como restrições indevidas na autonomia dos partidos, mas sim como parâmetros ao funcionamento das agremiações partidárias. Por isso, o constituinte entendeu serem razoáveis tais normas.

PRERROGATIVAS ELEITORAIS

Os partidos, após todo o percusso para registro no TSE, passam a usufruir prerrogativas eleitorais conferidas pela ordem jurídica através de direitos de ordem eleitoral. Neste sentido, esses direitos se iniciam pela percepção de verbas do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

O fundo partidário é um fundo constituído por recursos provenientes de multas e penalidades pecuniárias, doações de pessoas física ou jurídica, dotações orçamentárias da União e outros recursos financeiros que lhe forem destinados por lei.

No que tange ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, este abramgea realização tanto da propaganda partidária quanto da propaganda eleitoral, sendo que as emissoras de rádio e tv possuem direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.

Os partidos políticos devidamente registrados ainda podem utilizar gratuitamente escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se, contudo, pelos danos eventualmente causados em virtude da realização do evento. Para a convenção de escolhas dos candidatos à disputa eleitoral, as agremiações também podem utilizar gratuitamente outros prédios públicos.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 16 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Ademais, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao partido há pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, conforme dispõe o art. 9º da  Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015.

As informações sobre relações oficiais de filiados a partidos políticos podem ser obtidas no site do TSE, assim como a emissão de certidão de filiação partidária.

E de acordo com o art. 7º da Res.-TSE nº 23.117/2009 e o art. 3° do Provimento-CGE n°2/2010, alterado pelo Provimento-CGE n° 5/2010, os partidos podem cadastrar seus representantes para utilização de ferramenta própria da Justiça Eleitoral (Filiaweb) com o objetivo de gerenciar suas relações de filiados (inclusões, alterações e exclusões de registros de filiações).

Entretanto, ao contrário do ato de filiação, que é feito por intermédio do partido, o desligamento do filiado pode ser feito diretamente pelo eleitor. Para desligar-se do partido, o filiado deve comunicar não apenas o Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito, mas também o órgão de direção municipal do partido abandonado. A jurisprudência, todavia, tem entendido que, na impossibilidade de comunicação do órgão municipal, pode o filiado realizar a comunicação aos órgãos estadual ou nacional. Na esteira do artigo 21 da LPP, decorridos dois dias de entrega da referida comunicação, ainda que o Juiz Eleitoral não tenha se manifestado, o vínculo com o partido torna-se extinto, para todos os efeitos.

Há de se ressaltar que a LPP também prevê hipóteses de cancelamento automático da filiação partidária, o que ocorre nos seguintes casos: a) morte; b) perda dos direitos políticos; c) expulsão; e d) outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão (art. 22 da LPP)

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

A infidelidade partidária se dá quando os detentores de cargos eletivos se desfiliam do partido que foram eleitos sem justa causa, o que ocasiona a perda do mandato.

O art. 22-A da Lei 9.096, de 19/09/1995, que foi acrescentado pela Reforma Eleitoral de 2015, especifica os três casos considerados como justa causa para desfiliação partidária sem a perda de mandato, quais sejam:

  1. udança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
  2. grave discriminação política pessoal;
  3. mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Quando um candidato diplomado realiza a desfiliação partidária sem justa causa, o partido pode solicitar à Justiça Eleitoral o decreto da perda do cargo por infidelidade partidária. Se o pedido não for feito pelo partido em até 30 (trinta) dias a contar da data de desfiliação, é possível fazê-lo em nome próprio, quem tiver interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral, nos próximos 30 (trinta) dias.

Se a infidelidade partidária for julgada e comprovada, o tribunal ordenará a perda do cargo e o empossamento do suplente ou vice, dependendo do caso, em um prazo de 10 (dez) dias.

PANORAMA ATUAL NACIONAL SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS

No cenário político atual há alguns fatos e curiosidades que merecem ser abordados a fim de compreendermos a conjuntura atual do nosso país no tocante aos partidos políticos. A polêmica criação do Partido da Mulher Brasileira – PMB, por exemplo, foi algo que chamou atenção pelo fato de na referida agremiação haver forte presença masculina em detrimento do número de mulheres, o que ante o próprio nome do partido gerou uma grande contradição.

Outro fato que merece atenção foi à criação do partido Rede Sustentabilidade, conhecido como partido da Marina Silva, que em 2013 teve seu registro negado pelo TSE, só vindo a lograr êxito tempos depois, quando sanadas as deficiências apontadas e comprovado o alcance do número mínimo de apoiadores.

Outra questão que é abordada via de regra no âmbito eleitoral, e vem recebendo várias críticas, é pelo pluripartidarismo vigente ter proporcionado condições que fizeram com que hoje haja 35 partidos e, a título de exemplo, de 2005 a 2015 foram criados 11 partidos, ou seja, uma média de um partido por ano. Para muitos essa é uma sequência preocupante.

E a lista ainda é crescente. Segundo o TSE, atualmente 22 partidos ainda estão em fase de formação, dentre os quais podemos citar: PSPB – Partido dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores na Iniciativa Privada do Brasil; PACO – Partido Conservador; PCS – Partido Carismático Social;  PATRI – Patriotas; RNV – Renovar, entre outros.

Diferente dos modelos de partidarismo mais regrados e fechados, o Brasil encontra-se hoje com a necessidade de estabelecimento de cláusulas de barreira, conforme o Senado Federal, tais cláusulas são:

Normas que impedem ou restringem o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos. A regra determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária e não poderiam indicar titulares para as comissões, incluindo CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Também não teriam direito à liderança ou cargos na Mesa Diretora. Além dessas restrições, perderiam recursos do fundo partidário e ficariam com tempo restrito de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV.

Consoante Marcos Santos, o estabelecimento dessas cláusulas leva à consolidação de partidos sólidos e com identidade precisa, partidos compostos por políticos com ideologia e propostas uniformes e não meros estatutos.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, resta clarividente a grande relevância do estudo dos partidos políticos, notadamente, pelo fato destas agremiações executarem funções indispensáveis no Estado Democrático Direito. Neste diapasão, os partidos são fundamentais para nosso país, uma vez que através do sufrágio universal o cidadão consegue votar, e, por conseguinte, os partidos políticos fazem o elo entre os candidatos (futuros representantes) e os eleitores. Os partidos políticos são, portanto, instituições caras à democracia, porquanto são os veículos desta.

Consoante foi exposto no presente estudo, são várias peculiaridades que permeiam as relações entre os partidos e a ordem jurídica vigente; assim, estes possuem diversas formas de se relacionarem, seja no âmbito civil, interno, eleitoral, judicial, bem como com o cidadão enquanto individuo.

Inobstante a grande relevância do sistema eleitoral-partidário vigente, é plenamente aceitável as críticas que esse sistema recebe hoje. Conforme foi abordado, é importante que haja uma Reforma Eleitoral a fim de consolidar um sistema mais robusto e que, de fato, represente a pluralidade da nação, mas que, por óbvio, não exerça ingerências em outros valores constitucionais importantes como o direito de livre associação. Todavia, hoje, observa-se um grande número de partidos, mais precisamente 35, e a maioria deles não segue uma linha ideológica definida.

Portanto, o pluralismo político e o pluripartidarismo são princípios constitucionais, contudo, critérios devem ser definidos, objetivando a concretização da vontade constitucional, porquanto os partidos devem prestar um serviço à democracia e funcionar, efetivamente, como veículos a serviço do Estado Democrático de Direito e da cidadania.

 

 

Autor: Rafael Durand Couto

Fonte: jus.com.br

Controle da Administração Pública

Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíba, a atuação administrativa no Brasil está condicionada ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual, o agente público somente pode fazer o que a lei autoriza. São reflexos da legalidade na administração pública: a exigência de licitação para contratar obras ou serviços; a obrigatoriedade de concurso público para a contratação de servidores efetivos; a impossibilidade de contratar parentes etc.

Dessa forma, o administrador público não atua não como dono do patrimônio público, mas como mandatário do verdadeiro titular do patrimônio público: o povo, cuja vontade se manifesta mediante as leis.

A partir deste raciocínio chega-se a uma lógica da necessidade de controle da atividade administrativa, para que se possa aferir a compatibilidade da atuação administrativa com as normas que regem a administração pública. Este controle tem o objetivo tanto de fiscalizar a correção dos atos administrativos quanto corrigir eventuais erros de tais atos.

Dessa forma, controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”.

O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Vejamos as variadas categorias do controle administrativo nos tópicos a seguir.

Controle quanto ao órgão que o realiza:

Controle Interno

Também denominado de “autocontrole” é todo aquele efetuado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao seu próprio ato, quando na função administrativa. Está previsto no art.74 da Constituição Federal.[1] Ex: as auditorias que verificam a conformidade do cumprimento do orçamento.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem conhecimento (§ 1º do art.74).

Controle Externo

Conhecido também como “heterocontrole” é aquele em que um Poder exerce controle sobre os atos de outro Poder. Ou seja, o órgão de controle está situado em órgão de Poder diverso daquele de onde se originou a conduta objeto do controle.

Decorrência do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), o sistema jurídico prevê diversos mecanismos para possibilitar que um Poder exerça o controle sobre os atos de outro.

Como exemplos desta modalidade de controle, temos: o controle judicial da legalidade dos atos administrativos; a necessidade de aprovação de autoridades indicadas pelo Executivo pelo Senado Federal; a prerrogativa que tem a Câmara dos Deputados de admitir o processo contra o Presidente da República por crimes de responsabilidade; a possibilidade de fiscalização e controle de atos administrativos pelas chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),  sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo etc.

O controle popular é também considerado uma espécie de controle externo. A Constituição possibilita, por exemplo, que as contas dos Municípios fiquem, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, com a possibilidade de questionamentos quanto à legitimidade.

Controle quanto ao momento em que se efetua

Controle Prévio ou preventivo

É o controle realizado antes da concretização do ato administrativo, como acontece no mandado de segurança ajuizado para justamente impedir a execução do ato; ou com a necessidade de prévia aprovação da nomeação pelo Executivo do Presidente e diretores do Banco Central por parte do Senado Federal.

Controle Concomitante

Em algumas hipóteses, o ato é controlado à medida que vai se desenvolvendo. É o caso da fiscalização da execução do contrato administrativo, por exemplo.

Controle Posterior ou Subsequente

O chamado controle posterior ou corretivo é aquele realizado após a concretização do ato, a fim de aferir sua conformidade com a lei. Tal controle pode gerar a revisão, a correção, o desfazimento do ato ou sua confirmação.

A depender do caso, portanto, o ato pode ser aprovado, corrigido, desfeito, anulado ou confirmado.

 

Quanto à natureza do Controle ou aspecto controlado

Controle de Legalidade

É o controle destinado a verificar a adequação da atuação administrativa com as normas legais que a vinculam. Nesse sentido, o controle de legalidade pode ser sempre levado a efeito pelo Judiciário, vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

O controle de legalidade também pode ser ser efetuado tanto pela própria Administração, mediante o poder de autotutela, segundo o qual a Administração pode revisar seus próprios atos, anulando-os, caso se constante uma desconformidade legal.

Já o controle de legalidade pelo Legislativo somente é possível nos casos constitucionalmente previstos. O art.71, III, da Constituição prevê, por exemplo, o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal por parte do Tribunal de Contas da União.

Controle de Mérito

O chamado mérito do ato administrativo é constituído pela conveniência e oportunidade do mesmo, sempre visando a uma finalidade pública. Um ato administrativo pode ser legal, mas inconveniente ou inoportuno.

Diante do postulado da separação de poderes, o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo é levado a efeito, via de regra, pela própria administração pública.

Apenas em hipóteses excepcionais, previstos expressamente pela Constituição, é possível que o mérito seja objeto de controle do Legislativo. Não se admite tal exame por parte do Judiciário.

Conclusão

O controle dos atos da administração pública se constitui em imperativo de um modelo de Estado submetido ao primado da lei, ao Estado de Direito. Nesse contexto, o administrador público age como mero gestor de um patrimônio que não lhe pertence, e sim à coletividade.

Nesse diapasão, o objetivo do controle é garantir que a conduta administrativa atenda aos princípios e balizas impostos pelo ordenamento jurídico, como expressão da vontade do povo, verdadeiro detentor da coisa pública (res pública) em um sistema republicano. Assim, o controle da atuação administrativa, mais do que simples faculdade, constitui um dever, um poder-dever irrenunciável dos órgãos a quem o sistema jurídico atribui a responsabilidade pelo controle.

Somente a partir de um efetivo controle da atividade estatal, será possível garantir que os recursos sob a gestão do Estado atendam à finalidade pública a que se destinam, reverberando no desenvolvimento do país e no bem-estar da população.

 

Marilene Matos é advogada pela UnB e mestre em Direito Constitucional. Professora do curso de pós-graduação em Gestão Pública e Compliance da Faculdade Republicana

O que é e o que estuda a Ciência Política

Ciência Política surgiu como disciplina e instituição em meados do século XIX, período em que avançou como “Ciência do Estado” principalmente na Alemanha, Itália e França. De maneira mais ampla, a Ciência Política pode ser entendida como a disciplina que se volta para o estudo de qualquer fenômeno ligado às estruturas políticas de maneira sistemática, sempre apoiado na observação empírica rigorosa e fundamentado em argumentos racionais. Nesse sentido, a palavra “ciência” é usada como ideia oposta à noção de “opinião”, de forma que, como Noberto Bobbio* esclarece em seu Dicionário de Política, “ocupar-se cientificamente de política significa não se abandonar a opiniões e crenças do vulgo, não formular juízos com base em dados imprecisos, mas apoiar-se nas provas dos fatos.

Trata-se, portanto, de uma disciplina das Ciências Sociais que lida com o estudo de sistemas de governo, análises de comportamento político e de atividades políticas em geral. Ela cuida, principalmente, dos atos e dos atores que participam de atividades políticas, considerando suas ações e o cenário em que essas ações são tomadas. Dedica-se, também, ao estudo dos processos de disputa política, isto é, os processos de embate em nome da distribuição de poderes.

Em seus estudos, a Ciência Política recorre a diversas outras áreas do conhecimento humano. Os campos de estudo da economia, do direito, da sociologia, da história, da antropologia, da administração pública, das relações internacionais, da psicologia e da filosofia política fazem parte do arcabouço teórico sobre o qual os esforços da ciência política estão apoiados.

Tendo surgido no mesmo momento histórico em que o progresso científico começava a deslanchar no mundo europeu e acompanhando o nascimento das demais disciplinas das ciências sociais, a ciência política construiu-se sobre as bases do empirismo científico. Apesar de serem metodologicamente diversos, de maneira geral, suas análises estão baseadas nos mesmos métodos utilizados pelas demais áreas que se dedicam à pesquisa social: baseando-se em documentos históricos, em registros oficiais, na produção de pesquisa por questionário, análises estatísticas, estudos de caso e na construção de modelos.

Mesmo sendo uma disciplina “recente”, a ciência política possui raízes profundas na história do conhecimento humano. Alguns dos primeiros pensadores que se dedicaram ao estudo da política remontam à Grécia antiga, com Platão e Aristóteles, ou ainda à Índia, com Chanakya, há mais ou menos 2.500 anos. Apesar de seus trabalhos pertencerem ao campo da filosofia política, as análises dos contextos políticos de suas realidades serviram como base de construção da disciplina que temos hoje. Em tempos mais recentes, entre os séculos XIV e XVIII, diversos outros pensadores contribuíram para o campo do conhecimento político. Entre os mais importantes, estão: Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Immanuel Kant e Friedrich Hegel.

 

Fonte: Mundo Educação

Maquiavel e seu pensamento político

O Renascimento trouxe uma série de inovações no campo cultural. Uma delas foi desenvolvida por um autor italiano, Maquiavel, que procurava fundamentar uma filosofia política tendo em vista a dominação dos homens. Essa pretensão tinha como modelo as ciências naturais que estavam em plena descoberta (física, medicina, etc.), estabelecidas por Galileu e com o próprio ideal renascentista de domínio da natureza.

Maquiavel pretendia que essa forma de conhecimento fosse aplicada também à política enquanto ciência do domínio dos homens e que tinha como pressuposto uma natureza humana imutável. Para ele, se há uniformidade nas leis gerais das ciências naturais, também deveria haver para as ciências humanas. Isso foi necessário para manter a ordem dentro do Estado burguês então nascente, que precisava desenvolver suas atividades e prosperar.

O problema para Maquiavel, entretanto, é saber a quem serve a ciência política e o que fazer para se manter no poder. Apesar de, obviamente, ser um defensor da burguesia, não se sabe ao certo qual a sua preferência de forma de governo. Mesmo assim, ele tende ora para a República, ora para a Monarquia. Para ele, essa questão é secundária, pois a sua concepção de história era cíclica e os governos sempre se degeneravam: da monarquia à tirania, desta à oligarquia e à aristocracia, que, por sua vez, recaíam na democracia que, enfim, só terá solução com um ditador. Isso acontece (e se repete) porque os seres humanos têm uma essência universal: é o desejo de poder e os vícios a que são acometidos os homens (governantes e seus sucessores) que fazem com que o governo se degenere.

Por isso, Maquiavel lança mão de dois conceitos chaves: virtu fortuna. Este diz respeito à grande maioria dos homens, é a sorte, o destino a que estão determinados; e aquele é a excelência que poucos homens têm de previsão, capazes de fazê-los manter o poder máximo possível e para isso podem matar, roubar, mentir, sem nenhum escrúpulo.

A diferença entre Maquiavel e os outros cientistas naturais é que estes, ao publicarem suas obras, não constrangem a sociedade de modo geral, enquanto a obra de Maquiavel causa tal constrangimento, ainda que seja usada por todos os políticos de todos os tempos. Por causa disso, o adjetivo “maquiavélico” significa que “os fins justificam os meios”, ou seja, para se alcançar um objetivo (no caso de Maquiavel, o poder e sua manutenção) vale utilizar-se de qualquer método.

Fonte: Brasil Escola

4 Conceitos Básicos da Ciência Política

Quantas vezes você já ouviu nomes como Maquiavel, Rousseau e Hobbes ou se deparou com debates sobre direitos no seu dia a dia? Aposto que inúmeras! É muito comum o uso de ideias e expressões vindas da Ciência Política no nosso cotidiano. Mas você sabe o que elas significam? Se a resposta for não, tudo bem: este texto servirá como uma introdução para você que quer começar a entender a Ciência Política. Vamos apresentar quatro conceitos básicos dessa ciência: cidade, cidadania, direitos e Estado.

O QUE É A CIÊNCIA POLÍTICA?

Por estar relacionada a conceitos abstratos, como o de política e poder, a definição de Ciência Política é bastante discutida entre especialistas. É possível descrevê-la brevemente como a área de estudos que procura interpretar os diversos aspectos da comunidade política (uma comunidade é considerada “política” quando é autossuficiente: controla os meios de violência, financia as atividades de seus habitantes e possui membros dispostos a mantê-la). Para isso, dedica-se a entender tanto o processo de formação da comunidade política, quanto instituições, práticas e relações que moldam a vida pública.

1) A CIDADE E O SURGIMENTO DA COMUNIDADE POLÍTICA

Partenon, localizado na Acrópole de Atenas. Foto: Pixabay.

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O surgimento das cidades tem relação direta com a comunidade política. E para entender o papel das cidades, é preciso entender a função da religião, que segundo o historiador francês F. de Coulanges, teria tido papel fundamental para esse processo. No princípio da história humana, quando existiam apenas pequenos grupos humanos isolados entre si, a religião regulava a conduta humana somente no nível doméstico. Mas essa influência foi ampliada à medida que esses pequenos grupos de indivíduos se uniram: apesar da relação mais intimista com a religião, era comum a união entre famílias que possuíssem cultos similares, possibilitando o surgimento de sociedades cada vez mais amplas e abrangentes. Assim, a estrutura social da religião passou a servir como modelo para a estrutura social da comunidade política que se formava.

Até que a aproximação entre os pequenos grupos e a construção de templos religiosos (que agora atendiam a todos, devido à similaridade entre cultos) formou a cidade – que aqui pode ser entendida como uma área urbanizada responsável por aglomerar um número significativo de indivíduos (de poucas centenas até milhões) e acolhe o corpo administrativo da sociedade que a habita. Acompanhando esse crescimento, os pequenos governos familiares se tornaram o governo da cidade (com a palavra “governo”, a Ciência Política se refere ao mecanismo pelo qual o corpo governante – ministros, deputados, prefeitos, etc – exerce sua autoridade; o governo é um fator essencial para o funcionamento de qualquer sociedade).

Na cidade antiga, o líder local não dependia da força material: sua autoridade era sustentada pela religião. Nota-se, nessa situação, a presença de um conceito primordial na Ciência Política: a legitimidade. A noção de legitimidade está diretamente relacionada ao funcionamento da sociedade: apenas com um amplo consenso, uma noção de comunidade e uma genuína disposição por parte de seus membros para viverem segundo certas regras tradicionais e aceitarem as decisões das autoridades legítimas, seria possível o andamento de uma sociedade.

A religião só deixou de regular a ordem das sociedades após muitas revoluções e mudanças de paradigmas sociais. Foi preciso que a humanidade descobrisse outros princípios e laços sociais que também garantissem sua união, para que o governo se tornasse ainda mais abrangente e fosse regulado por outras leis.

2) CIDADANIA: O CIDADÃO E SEU PAPEL NA COMUNIDADE

Foto: Pete Souza/Casa Branca.

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Um fator constante na Ciência Política, e que é ligado à ideia de cidade, é a reflexão sobre o significado da cidadania. Quem seria o cidadão? Qual seria sua importância dentro da comunidade política? Essas são questões que sempre alimentam debates.

De acordo com o historiador americano Moses Finley, na Grécia (onde a história política teria se iniciado, segundo a tradição ocidental), entendia-se que a cidade era moldada e viabilizada pelos cidadãos: havia um governo e um conjunto de normas, como em várias outras sociedades, mas o seu principal diferencial se encontrava na não existência de uma autoridade soberanaa fonte de autoridade era a própria comunidade.

O filósofo político italiano Nicolau Maquiavel, considerado um dos fundadores da Ciência Política moderna, também ressaltou a importância do cidadão na sua obra. Segundo ele, o povo seria responsável pela preservação da comunidade, já que, para o autor, o Estado (entendido como unidade política soberana, com estrutura própria e politicamente organizada, diferente de “governo”) tenderia de forma natural à ruína.

Mas quem seria o cidadão? Na cidade antiga (nas épocas de gregos e romanos), as normas da sociedade eram pautadas pela religião e por isso, era considerado cidadão o indivíduo que participava do culto da cidade. Devido à impossibilidade de pertencer a duas religiões distintas ao mesmo tempo, não era possível ter “dupla cidadania”. A participação no culto era vista como essencial, pois garantia os direitos civis. Consequentemente, os estrangeiros careciam desses direitos, uma vez que o acesso ao culto lhes era proibido. Já em Atenas, durante o período democrático, não eram concedidos direitos às mulheres, crianças, escravos, migrantes e imigrantes, pois eles não eram considerados cidadãos.

Atualmente, entendemos o cidadão como um membro do Estado que usufrui de direitos civis e políticos, e que desempenha deveres que lhe são atribuídos pela sociedade a qual pertence. Nesse caso, a ideia de “membro do Estado” não se limita àqueles que nasceram no território nacional. No Brasil, por exemplo, um estrangeiro pode obter a cidadania brasileira em determinadas circunstâncias, que você pode conferir aqui.

3) DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

A noção de cidadania está diretamente ligada aos direitos civis e políticos. Os teóricos conhecidos como contratualistas, por exemplo, associam a inauguração da sociedade civil à necessidade humana de garantir seus direitos básicos. Por serem indispensáveis para uma vida minimamente adequada, os seres humanos teriam concordado em se organizar socialmente e em se submeter a uma autoridade soberana, em troca da garantia dos direitos básicos. Para que essa sociedade funcionasse de modo apropriado, teriam sido criados os direitos civis.

A diferença entre direitos básicos direitos civis seria a seguinte: enquanto os direitos básicos são aplicáveis a qualquer indivíduo, independente da existência de uma sociedade ou não, os direitos civis são próprios de uma comunidade política. Não há qualquer consenso quanto a quais direitos seriam “básicos” e quais seriam “civis”, pois esses variam de acordo com o contexto histórico em que a sociedade se encontra.

Já os direitos políticos dizem respeito à atuação do cidadão na vida pública de determinado país – ou seja, eles garantem a sua participação no processo político. É importante mencionar que esses direitos nem sempre são promovidos. Durante a Ditadura Militar, por exemplo, era negado um dos direitos políticos mais conhecidos: a livre expressão de opinião.

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4) O ESTADO

Congresso Nacional. Foto: Fabiana Domingues de Lima/Wikimedia Commons.

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Dentre as diversas contribuições que vários autores fornecem para o ramo da Ciência Política, a análise do Estado é uma das mais frequentes. Assim como acontece com muitos objetos de estudo dessa área, o Estado é interpretado de maneiras diferentes por diversos autores, não se limitando à definição apresentada anteriormente neste texto. Para o alemão Max Weber, por exemplo, o Estado seria uma comunidade de indivíduos que concede aos seus representantes (ou seja, ao corpo governamental) a capacidade exclusiva de se utilizar da força para regular a vivência em sociedade – controlando, desse modo, a conduta de cada um dos habitantes. Essa capacidade ficou conhecida como monopólio da violência.

Contudo, os autores da Ciência Política não se limitam apenas à tarefa de definir o Estado. É bastante recorrente que eles busquem entender também como ele se organiza. A partir do cenário político em que estão inseridos, é comum que os teóricos mostrem preferência por certo sistema de governo e/ou forma de governo. O sistema de governo diz respeito à forma em que o corpo governamental se organiza – nas últimas décadas, os modelos mais recorrentes têm sido: o parlamentarista, o presidencialista e o semipresidencialista. Já a forma de governo se refere à maneira como se dá a relação entre governantes e governados (monárquica, republicana ou aristocrática).

No livro “O Príncipe”, por exemplo, Nicolau Maquiavel afirma que a melhor forma de governo possível seria a republicana, pois garantiria a liberdade de todos ao permitir que os cidadãos participem da formulação das leis. Por outro lado, Thomas Hobbes e Jean Bodin mostraram preferência pela monarquia. Segundo Bodin, a superioridade dessa forma de governo estaria na sua capacidade de facilitar o exercício da soberania, uma vez que ela estaria sob o controle de apenas um indivíduo.

Como você provavelmente notou até aqui, a Ciência Política é uma área bastante extensa, complexa e extremamente interessante! Esta introdução serve apenas como um primeiro passo para os seus estudos. Outros conceitos igualmente importantes podem ser acrescentados a essa lista. Visando aprofundar o seu conhecimento, recomendamos buscar entender a diferença entre os sistemas de governo e os contrastes entre república e monarquia, e pesquisar sobre os direitos civis brasileiros. Considerando a riqueza dessa ciência, há diversos caminhos a serem explorados!

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